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| Foto: Divulgação |
Está chegando ao fim o prazo estabelecido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que Microempreendedores Individuais (MEIs) regularizem débitos inscritos na dívida ativa da União por meio do do programa “Desenrola MEI”. Conforme o Edital, os interessados só poderão aderir às condições especiais até as 19h do dia 30 de setembro.
A gerente operacional da Pilares Contabilidade, Fernanda Vasconcelos, explica que manter a irregularidade pode acarretar na exclusão do Simples Nacional em 2027, bem como gerar dificuldades para obtenção de crédito e da certidão de regularidade fiscal. “Em casos mais avançados, os inadimplentes podem enfrentar cobrança judicial e penhora de bens e valores”, alerta.
A iniciativa da PGFN prevê descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos legais, além de parcelamento em até 145 meses para a categoria. O objetivo é garantir a manutenção dos CNPJs e facilitar a regularização da situação. “O ‘Desenrola MEI’ é direcionado principalmente aos microempreendedores que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa da União de até R$ 20 mil. É uma oportunidade especialmente importante para quem acumulou dívidas e precisa de condições mais acessíveis para regularizar a situação”, destaca Vasconcelos.
Todo o procedimento envolvendo o programa é digital, feito por meio do Portal Regularize. No sistema, basta acessar a aba “Negociar Dívida” e “Adesão à Transação” para ter acesso às opções de desconto disponíveis conforme as determinações do Edital.
Após a regularização, Vasconcelos ressalta ser necessário incorporar o controle fiscal à rotina do negócio para garantir a saúde financeira da empresa, adotando práticas como separar o valor do pagamento da DAS mensalmente, cumprir as obrigações acessórias e se manter atento à situação fiscal. “A regularização não deve ser tratada apenas como uma solução pontual, mas como uma oportunidade para criar uma rotina que evite novas pendências”, orienta.
